A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou recentemente a primeira sanção por violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), destacando a importância de as empresas estarem em conformidade com as diretrizes estabelecidas. A empresa penalizada recebeu uma advertência e uma multa de mais de 14 mil reais. Essa decisão serve como um alerta para todas as empresas, especialmente as de pequeno porte, sobre a necessidade de se adequarem à LGPD. Neste artigo, discutiremos a importância da conformidade com a LGPD e as implicações da falta de adequação.

A urgência da conformidade com a LGPD

A LGPD foi implementada com o objetivo de proteger os dados pessoais dos cidadãos brasileiros, garantindo sua privacidade e segurança. É fundamental que todas as empresas estejam cientes e atentas às exigências da LGPD, independentemente de seu porte ou setor de atuação. A aplicação da primeira sanção pela ANPD reforça a importância da conformidade e serve como um alerta para que as empresas ajam imediatamente.

As empresas de pequeno porte podem ser particularmente vulneráveis às violações da LGPD, pois muitas vezes possuem recursos limitados e menos conhecimento sobre as regulamentações de proteção de dados. No entanto, é crucial que elas também estejam em conformidade e adotem medidas adequadas para proteger os dados pessoais de seus clientes.

Entenda o processo de investigação:

A empresa TeleKall Infoservice, uma microempresa privada da área de comunicação multimídia, marketing e teleatendimento, foi a primeira autuada pela ANPD por violação à LGPD. O processo administrativo sancionador, iniciado em 2022, investigou condutas com indícios de infrações, como ausência de registro de operações, falta de Encarregado de Proteção de Dados, não envio de Relatório de Impacto sobre a Proteção de Dados Pessoais e não atendimento às requisições da ANPD.

Como resultado, a TeleKall Infoservice recebeu duas sanções: uma advertência por não indicar um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais e uma multa simples no valor de R$ 14.400,00 por cometer duas infrações adicionais.

Repercussões da falta de conformidade

Enfrentar sanções por violação da LGPD pode ter repercussões significativas para uma empresa. Além da multa financeira, que pode variar de acordo com a gravidade da infração, há outras consequências negativas a considerar. A exposição negativa resultante de uma sanção pode prejudicar a reputação da empresa, afetando sua credibilidade junto aos clientes e parceiros.

Além disso, o não cumprimento das sanções estabelecidas pode resultar na inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na Dívida Ativa da União. Essas situações podem ter implicações sérias, como dificuldades para participar de processos de licitação e obtenção de crédito.

A necessidade de ação imediata

Diante do contexto atual, é fundamental que as empresas iniciem imediatamente o projeto de conformidade com à LGPD. A implementação de medidas corretivas deve ser realizada o mais rápido possível, a fim de evitar problemas futuros e garantir a conformidade com a legislação vigente.

As empresas devem iniciar um processo de revisão e atualização de suas políticas e procedimentos de proteção de dados. Isso inclui a adoção de medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados pessoais, como a implementação de protocolos de criptografia, o controle de acesso adequado e a elaboração de políticas de retenção de informações, entre outras.

Além disso, é crucial promover a conscientização e o treinamento dos funcionários sobre as práticas corretas de proteção de dados. Os colaboradores devem estar cientes de suas responsabilidades e dos procedimentos a serem seguidos para garantir a conformidade com a LGPD.

Conclusão

A primeira sanção aplicada pela ANPD em decorrência da violação da LGPD destaca a importância da conformidade com a legislação. Empresas de todos os portes devem tomar medidas imediatas para se adequar às exigências da LGPD e proteger os dados pessoais de seus clientes.

A LGPD foi estabelecida para garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Portanto, a conformidade com a legislação é essencial para manter a confiança dos clientes, preservar a reputação da empresa e evitar consequências indesejáveis.

Ficou com dúvidas?

Entre em contato com o MPA Advocacia.

Escrito por Gabriele Rodrigues, advogada especializada em Direito Digital e Proteção de Dados.